Partilhamos o artigo de Opinião do Professor Doutor Sérgio Deodato, docente da Escola de Enfermagem (Lisboa) do Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa publicado no Jornal Público.
"Eutanásia: a bem do rigor jurídico"
Estamos de novo a discutir a eutanásia. Trata-se de uma discussão política e jurídica, no âmbito da Assembleia da República. Os representantes eleitos pelos cidadãos, vão escolher sobre se Portugal deve ou não tornar a eutanásia uma decisão individual de cada pessoa, permitida pela lei. Trata-se de uma deliberação legislativa, no âmbito do direito fundamental à liberdade, que, com a eutanásia, passa a ser entendido, como permitindo aniquilar outro direito fundamental, o direito à vida. Até aqui estamos apenas no domínio da esfera individual e no campo da escolha sobre como cada um encara a sua liberdade e a sua vida.
Do ponto de vista ético e jurídico, esta possibilidade de o direito à liberdade permitir que cada pessoa extinga a sua vida, não é simples. Como não é líquido concluir, que a maioria parlamentar atual, detentora de legitimidade democrática para legislar no respeito pelos princípios constitucionais e nomeadamente por estes dois diretos fundamentais – liberdade e vida –, esteja a interpretar adequadamente este regime constitucional. Convém não esquecer que estes dois valores – liberdade e vida – residem numa cultura ético-jurídica herdada da Grécia antiga, onde a autonomia individual se relaciona diretamente com a dignidade da vida humana. É na cultura anglo-saxónica que assistimos a uma supremacia do valor liberdade, capaz de justificar a eliminação da vida; mas esta nunca foi a nossa tradição cultural em Portugal e na Europa Continental. E é muito curioso verificar que os mesmos que defendem o “Estado Social Europeu”, onde liberdade e dignidade da vida convivem harmoniosamente, adotem agora os valores liberais absolutos a respeito da vida humana, quando os negam na economia.