Neste documento encontra informação mais detalhada sobre os direitos que o Regulamento Geral de Proteção de Dados confere aos titulares dos dados, relativamente aos dados que lhes respeitem e cujo respeito será assegurado pela Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem na sua relação consigo, na medida em que trate e conserve dados que lhe respeitem no âmbito da sua atividade.
- I. Direito de Acesso
- II. Direito de Retificação
- III. Direito ao Apagamento
- IV. Direito à Limitação do Tratamento
- V. Direito de Portabilidade
- VI. Direito de Oposição
- VII. Direito a Retirar o seu Consentimento
I. Direito de Acesso
Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem.
Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:
(I) razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados; (II) tipos de dados pessoais que são tratados; (III) entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados; (IV) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (V) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais; (VI) se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos; (VII) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
II. Direito de Retificação
Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
III. Direito ao Apagamento
Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:
(I) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (II) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (III) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (IV) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem; ou (V) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
(I) exercício de liberdade de expressão e de informação; (II) cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem; (III) motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (IV) fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (V) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
IV. Direito à Limitação do Tratamento
A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (I) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem verificar a sua exatidão; (II) se a Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (III) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem prevalecem sobre os seus.
V. Direito de Portabilidade
Poderá solicitar à Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que à Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (I) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (II) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
VI. Direito de Oposição
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
(I) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem; ou (II) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. A Faculdade de Ciências da Saúde e Enfermagem deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
Pode também opor‐se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
VII. Direito a Retirar o seu Consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.